Direitos dos pacientes com câncer

Escrito por Dra. Vivian Coski

Seus direitos como paciente oncológico

O direito a informação é um dos principais direitos dos pacientes.

O câncer é hoje uma doença que não mais assusta como no passado, mas ainda envolve um tratamento de longa duração, com diferentes fases e terapias, a depender do protocolo a ser utilizado.

Desde o diagnóstico o paciente já tem direito a uma série de benefícios garantidos por lei, seja usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de plano de saúde.

 

Você tem o direito de decidir e de consentir de forma livre e esclarecida

Como paciente você tem autonomia para receber todas as informações referentes ao seu estado e tratamento de saúde, assim como decidir livremente acerca de seu tratamento médico, desde que capaz nos termos da lei.

Se você quiser garantir que sua vontade seja respeitada, mesmo nas situações em que não estiver apto a expressá-la, existe a possibilidade de registrar Diretivas Antecipadas de Vontade.

 

O que é importante solicitar ao médico:

Atestado médico com diagnóstico da doença e sua classificação internacional de doença (CID);

O laudo histopatológico ou anatomopatológico (exame de biópsia) e todos os exames que tiver feito para o diagnóstico da doença;

Documentação para solicitar os benefícios: Carteira de trabalho, RG, CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, laudo histopatológico ou anatomopatológico (exame de biópsia) e laudo médico.

 

Principais benefícios do paciente oncológico:

1- Sacar o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

Informe-se na Caixa Econômica Federal.

LINK: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

 

2- Sacar o PIS/PASEP

Na Caixa Econômica Federal. Aproveite para solicitar a liberação deste benefício juntamente com o saque do FGTS, pois o banco e os documentos exigidos são os mesmos.

LINK: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/cotaspis/Paginas/default.aspx

 

3- Receber o auxílio-doença

Se você não puder exercer suas atividades de trabalho por mais de 15 dias, pode usufruir desta licença temporária.

LINK: https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/

 

4- Receber aposentadoria por invalidez

Caso você seja segurado pelo INSS e não tenha mais condições de exercer suas atividades de trabalho de forma definitiva, poderá receber este benefício.

LINK: https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-invalidez/

 

5-Ter uma renda mensal vitalícia, chamada também de benefício de prestação continuada (LOAS/BPC)

Se você não receber nenhum tipo de benefício e tiver uma condição de vida dependente, sem condições para se sustentar financeiramente, nem com auxílio de sua família, poderá receber um salário mínimo por mês.

LINK: https://www.inss.gov.br/tag/loas/

 

6- Comprar veículos adaptados com isenção de IPI, ICMS e IPVA

A isenção de veículos adaptados está relacionada à comprovação da doença pelo CID (código internacional de doenças) e a constatação de sequelas ou deficiências físicas causadas pela doença ou pelo tratamento oncológico.

 É necessário ter habilitação especial para deficiente físico. Você terá 180 dias a partir da compra do veículo para providenciar a sua Carteira Nacional de Habilitação Especial. Procure o Detran de sua cidade. Além disso, se sua condição física não lhe permitir dirigir, você deverá apresentar até 3 condutores autorizados.

Para isenção do IPI informe-se na Receita Federal. LINK: http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/isencao/deficiente-autista

Para isenção do ICMS você deve procurar o Posto Fiscal do ICMS na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Para solicitar a isenção do IPVA para veículos adaptados verifique a regulamentação no Detran de seu estado.

 

7-Dispensa do rodízio municipal de veículos

A dispensa do rodízio municipal não é exclusiva para os veículos adaptados e pode ser estendida a veículos de quem transporta os pacientes. Deve ser requerida diretamente no Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) da sua cidade. No caso da cidade de São Paulo o formulário de solicitação está disponível no site da prefeitura

LINK: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/isencao_de_rodizio/index.php?p=271800

 

8-Ter isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU)

Você deve ser informar na Secretaria de Finanças do seu município, pois, trata-se de um imposto municipal. 

 

9-Ter isenção de tarifas para transporte público

Permite as pessoas que estão em tratamento oncológico obterem isenção de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Procure os postos de atendimentos das empresas de transporte do seu município (metrô, ônibus e trem) e veja quais são os critérios para conseguir o benefício.

 

10-Ter isenção do imposto de renda na aposentadoria ou pensão

Procure o órgão responsável pelo pagamento de sua aposentadoria (INSS, Estado, Prefeitura, etc) com o requerimento fornecido pela Receita Federal, cópia do laudo histopatológico ou anatomopatológico (exame de biópsia), e atestado médico emitido por serviço médico oficial público. Este possui validade de 30 dias e deve conter o diagnóstico da doença, o CID, o estádio clínico da doença e do doente, o CRM e a assinatura sobre o carimbo médico.

 

11-Quitar o saldo de financiamento imobiliário

Desde que haja uma cláusula contratual específica do imóvel financiado nesse sentido, desde que você tenha adquirido a doença após a assinatura do contrato de compra do imóvel e que você possua invalidez total e permanente decorrente da doença, incapacitando-o para o trabalho.

 

12- Prioridade na tramitação de processos judicais

Idosos e pessoas portadoras de doenças graves têm prioridade de tramitação de processos judiciais em todas as instâncias.

 

13- Acesso à justiça: o papel da defensoria pública

O papel da defensoria pública é garantir o acesso á justiça de pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado e arcar com as custas de um processo judicial.

 

LINK: https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer

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